O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Bayeux, exigindo que a administração municipal cumpra com a nomeação e posse dos candidatos aprovados no último concurso público realizado pela cidade. A medida busca garantir que os classificados dentro do número de vagas ofertadas tenham seus direitos respeitados, evitando que cargos permaneçam vagos ou sejam preenchidos por contratações temporárias irregulares.

De acordo com o MPPB, a ação judicial se fez necessária diante da inércia do município em efetivar as nomeações, mesmo com a homologação do certame e a necessidade comprovada de pessoal em diversas áreas da administração pública. O órgão ministerial argumenta que a prática de postergar ou negar a posse dos aprovados configura uma afronta ao princípio constitucional da moralidade e da impessoalidade na gestão pública.

Em nota, o Ministério Público ressaltou que há uma expectativa legítima de direito dos candidatos aprovados e que a administração municipal não pode simplesmente ignorar essa obrigação. "Os aprovados em concurso público têm direito líquido e certo à nomeação quando há vagas disponíveis e necessidade do serviço. O não cumprimento desse direito representa um grave desrespeito à Constituição Federal e aos princípios da administração pública", destacou o órgão.

A ação do MPPB pede que a Justiça determine a imediata posse dos candidatos dentro do prazo estabelecido, sob pena de sanções para a gestão municipal. Além disso, o órgão requer que o município se abstenha de realizar novas contratações temporárias para funções que devem ser ocupadas pelos concursados.

Os candidatos aprovados aguardam com expectativa o desfecho do caso, na esperança de que a Justiça assegure o direito conquistado por meio do certame. O processo segue em tramitação, e o município ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso.