Nesta terça-feira (25), a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon-JP) notificou nove postos de combustíveis que descumpriram a Lei Estadual 13.117/2024. A legislação regula o tamanho dos preços anunciados em placas promocionais vinculadas a aplicativos de fidelização, determinando que o valor real do produto seja destacado em maior proporção em relação aos preços promocionais.

Continua após a publicidade

Os estabelecimentos têm um prazo de 24 horas para se adequar, com orientações claras sobre a exibição de preços: destaque para o preço real do produto, valor promocional vinculado ao aplicativo e detalhamento do desconto aplicado. De acordo com o secretário executivo do Procon-JP, Marcos Souto Maior, a prática de expor preços promocionais em tamanho maior que o valor real induz o consumidor ao erro, violando os princípios de transparência previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Estamos fiscalizando para garantir que os consumidores sejam informados de forma clara e objetiva. Após o prazo de adequação, os estabelecimentos que permanecerem irregulares poderão sofrer sanções previstas na lei, como multas de um a cinco mil Ufirs/PB, que variam conforme o faturamento médio mensal do posto”, detalhou Marcos Souto Maior.

Além dessa irregularidade, o Procon-JP mantém intensa fiscalização nas práticas dos postos de combustíveis desde o início do aumento de ICMS sobre combustíveis, incluindo o monitoramento de abusos nos reajustes e o cumprimento de outras legislações, como a obrigatoriedade de exposição do contato do Procon-JP em local visível.

A ação do Procon-JP reforça a importância de assegurar os direitos dos consumidores e promover um ambiente comercial mais justo e transparente para toda a população de João Pessoa. Instituições e consumidores podem contar com o Procon-JP através de diversos canais de atendimento, incluindo aplicativos e totens instalados nos principais shoppings da cidade.