Na sessão ordinária desta quinta-feira (24), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 10/2025, de autoria do vereador licenciado Marmuthe Cavalcanti (Republicanos). A nova legislação proíbe a instalação de câmeras ocultas ou dispositivos secretos de captura de imagem e áudio em cômodos privativos de hotéis, pousadas e unidades habitacionais destinadas ao aluguel por diária ou temporada, além de estabelecimentos similares na capital.

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A medida busca garantir a privacidade dos hóspedes, permitindo apenas o monitoramento eletrônico em áreas externas e comuns, desde que os equipamentos sejam devidamente identificados e visíveis. Dependências de uso íntimo, como quartos, banheiros, closets e áreas de spa, estão protegidas pela nova lei, que visa assegurar um ambiente seguro e livre de invasões.

Além deste projeto, o plenário aprovou outros 11 Projetos de Lei Ordinária e uma Medida Provisória. Entre os destaques estão iniciativas que promovem a remoção de fios de cabeamento após cancelamento de serviços de telecomunicação, a proibição de nomes de pessoas condenadas por crimes contra mulheres em logradouros públicos, e restrições à pesca em áreas de desova de tartarugas-marinhas na orla de João Pessoa.

A Medida Provisória 65/2025, que trata da modernização da estrutura administrativa da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra), também foi aprovada, apesar de votos contrários que alegaram falta de diálogo com a população. Já o projeto que incluía o evento ‘CarnavAU Pet’ no calendário oficial da cidade foi rejeitado por unanimidade, com justificativas de foco nas necessidades reais dos animais.

Com a aprovação do PLO 10/2025, João Pessoa dá um passo importante na proteção da privacidade dos cidadãos, reafirmando seu compromisso com a segurança e o respeito aos direitos individuais. A nova legislação reflete a preocupação da CMJP em atender às demandas da sociedade e garantir um ambiente mais seguro para todos.