A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon-JP) reforça o alerta aos cidadãos sobre as regras que regulam a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água residencial. De acordo com a legislação vigente, a interrupção não pode ocorrer às sextas-feiras, finais de semana, vésperas e dias de feriado, e deve ser precedida de um aviso prévio de 30 dias.

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Além disso, no caso do fornecimento de energia elétrica, o corte não pode ser realizado em residências onde há moradores que necessitam do uso contínuo de equipamentos elétricos por motivos de saúde. A Lei Estadual 11.364/2019, entre outras normas, garante esse direito, desde que o morador comprove a necessidade por meio de laudo médico e esteja cadastrado na concessionária.

Direitos e garantias ao consumidor

A Lei Estadual 9.323/2011 determina que qualquer interrupção no fornecimento de luz deve ser comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência, e a suspensão só pode acontecer na presença de um morador da residência. Já a Lei Estadual 10.324/2014 proíbe a cobrança de taxa de religação e estabelece que, após o pedido de religação, o serviço deve ser restabelecido em até 24 horas.

O secretário do Procon-JP, Junior Pires, reforça que o consumidor deve estar ciente de seus direitos, mas também deve cumprir suas obrigações, como manter suas contas pagas regularmente para evitar cortes legítimos.

Proteção para pessoas com deficiência visual

A Lei Municipal 12.692/2013 assegura que contas de energia elétrica, água e telefonia devem incluir demonstrativos de consumo em braille, quando solicitado pelo consumidor à empresa responsável pelo serviço. O cadastro para esse benefício é gratuito.

Onde buscar orientação

Em caso de descumprimento dessas normas, o consumidor deve procurar o Procon-JP imediatamente. A instituição oferece diversos canais de atendimento:

📍 Sede: Avenida Dom Pedro I, 382, Tambiá, das 8h às 17h
📞 Telefone: 0800-083-2015
📱 Procon-JP na sua mão: (83) 98665-0179
🚍 WhatsApp do transporte público: (83) 98873-9976
📷 Instagram: @procon_jp
🌐 Site: procon.joaopessoa.pb.gov.br

Além disso, o Procon-JP Digital está disponível em totens instalados nos shoppings Mangabeira, Manaíra, Tambiá e Parahyba Mall, oferecendo mais um canal de suporte para os consumidores da cidade.

Esse alerta reforça o compromisso do órgão em garantir os direitos do consumidor, evitando cortes indevidos e assegurando o acesso contínuo a serviços essenciais.