O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Bayeux, exigindo que a administração municipal cumpra com a nomeação e posse dos candidatos aprovados no último concurso público realizado pela cidade. A medida busca garantir que os classificados dentro do número de vagas ofertadas tenham seus direitos respeitados, evitando que cargos permaneçam vagos ou sejam preenchidos por contratações temporárias irregulares.

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De acordo com o MPPB, a ação judicial se fez necessária diante da inércia do município em efetivar as nomeações, mesmo com a homologação do certame e a necessidade comprovada de pessoal em diversas áreas da administração pública. O órgão ministerial argumenta que a prática de postergar ou negar a posse dos aprovados configura uma afronta ao princípio constitucional da moralidade e da impessoalidade na gestão pública.

Em nota, o Ministério Público ressaltou que há uma expectativa legítima de direito dos candidatos aprovados e que a administração municipal não pode simplesmente ignorar essa obrigação. "Os aprovados em concurso público têm direito líquido e certo à nomeação quando há vagas disponíveis e necessidade do serviço. O não cumprimento desse direito representa um grave desrespeito à Constituição Federal e aos princípios da administração pública", destacou o órgão.

A ação do MPPB pede que a Justiça determine a imediata posse dos candidatos dentro do prazo estabelecido, sob pena de sanções para a gestão municipal. Além disso, o órgão requer que o município se abstenha de realizar novas contratações temporárias para funções que devem ser ocupadas pelos concursados.

Os candidatos aprovados aguardam com expectativa o desfecho do caso, na esperança de que a Justiça assegure o direito conquistado por meio do certame. O processo segue em tramitação, e o município ainda não se manifestou oficialmente sobre o caso.