A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada recentemente pelo governo federal, tem sido alvo de intensos debates entre especialistas e políticos. A proposta busca dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado em 2018, e promover maior integração entre União, estados e municípios. No entanto, as mudanças sugeridas levantam questionamentos sobre sua real capacidade de transformar o cenário da segurança pública no Brasil.

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Entre os pontos positivos, a PEC propõe a padronização de protocolos e dados estatísticos, o que pode facilitar a coordenação entre diferentes entes federativos. Além disso, a criação da Polícia Viária Federal, substituindo a atual Polícia Rodoviária Federal, amplia a atuação ostensiva em rodovias, ferrovias e hidrovias, o que pode fortalecer o combate ao crime organizado.

Por outro lado, críticos apontam que a PEC não aborda questões estruturais, como a falta de investimento em políticas sociais e a valorização das forças de segurança. Especialistas afirmam que a proposta apenas constitucionaliza práticas já existentes, sem oferecer soluções concretas para problemas como a violência urbana e a criminalidade organizada. Há também preocupações sobre a centralização de poder e a militarização das forças de segurança, o que pode gerar tensões entre os estados e o governo federal.

Outro ponto controverso é a inclusão das guardas municipais no rol de órgãos de segurança pública, permitindo-lhes atuar em ações de policiamento ostensivo. Embora isso possa ampliar a presença policial em áreas urbanas, há receios de que essa medida sobrecarregue as guardas e crie conflitos de competência com as polícias Civil e Militar.

Em resumo, a PEC da Segurança Pública apresenta avanços pontuais, mas carece de uma abordagem mais ampla e integrada. Sem enfrentar as causas estruturais da violência, como desigualdade social e falta de oportunidades, a proposta corre o risco de ser mais um paliativo do que uma solução definitiva. O debate continua, e a sociedade espera que o Congresso Nacional analise a PEC com responsabilidade e visão de longo prazo.