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O Congresso Nacional decidiu manter o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à tipificação de crimes contra o Estado democrático de direito, incluindo a criminalização da disseminação de fake news nas eleições. A decisão foi confirmada com 317 votos favoráveis, 139 contrários e 4 abstenções na Câmara dos Deputados. Com isso, o veto não precisou ser submetido à votação no Senado.
A tipificação dos crimes estava prevista no Projeto de Lei (PL) 2.108/2021, que deu origem à Lei 14.197, de 2021, substituindo a antiga Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 1983). O texto vetado pelo ex-presidente incluía penalidades severas para a "comunicação enganosa em massa", estabelecendo até cinco anos de reclusão para aqueles que promovem ou financiam a disseminação de informações falsas capazes de comprometer o processo eleitoral.
Outros dispositivos vetados incluíam crimes como “atentado a direito de manifestação”, com penas que poderiam chegar a 12 anos de reclusão, e aumentos de penas para militares e servidores públicos envolvidos em crimes contra o Estado democrático de direito.
Durante a sessão, a manutenção do veto foi alvo de intensos debates entre os parlamentares. O líder da oposição no Senado, Rogerio Marinho (PL-RN), argumentou que a tipificação dos crimes seria uma tentativa de censura e um uso indevido do aparelho do Estado para perseguir opositores políticos.
“Apesar das tentativas de instituir narrativas oficiais para constranger e perseguir opositores políticos, este governo tem tido derrotas significativas na opinião pública”, declarou Marinho.
Em contrapartida, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu a derrubada do veto, destacando a necessidade de proteger o Estado democrático de direito contra ameaças internas, incluindo a disseminação de fake news e tentativas de golpe de Estado.
“Não é só sobre fake news. É sobre o aumento de penas para militares que participarem de golpes e para funcionários públicos que colaborarem com tentativas de golpe de Estado. Precisamos proteger nosso processo eleitoral e nossas instituições democráticas”, afirmou Farias.
Com a manutenção do veto, continuam em vigor apenas as disposições gerais da Lei 14.197, de 2021, que incorporou alguns elementos da extinta Lei de Segurança Nacional ao Código Penal. A lei atual tipifica crimes como a tentativa de abolição do Estado democrático de direito e o golpe de Estado, com penas que variam de quatro a doze anos de prisão, dependendo da gravidade e da violência envolvida.
A decisão do Congresso Nacional de manter o veto tem implicações profundas para o cenário político e eleitoral brasileiro. Os defensores da manutenção do veto argumentam que ele protege a liberdade de expressão e evita o uso político das leis contra adversários. Por outro lado, críticos afirmam que a falta de criminalização específica para fake news pode comprometer a integridade do processo eleitoral e a confiança nas instituições democráticas.
Essa polarização reflete o desafio contínuo de equilibrar a proteção do Estado democrático de direito com a preservação das liberdades individuais em um ambiente político cada vez mais tenso e complexo.
A manutenção do veto presidencial à tipificação de crimes contra o Estado democrático de direito destaca as divergências políticas e as preocupações sobre liberdade de expressão e segurança eleitoral no Brasil. Enquanto o debate continua, a necessidade de encontrar um equilíbrio adequado entre essas prioridades permanece no centro das discussões legislativas e públicas.
Fonte: Agência Senado
